STF RE 42084 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar. Estado de Minas Gerais. Inexistência de bi-tributação. Recurso
conhecido e sem provimento.
Ementa
Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar. Estado de Minas Gerais. Inexistência de bi-tributação. Recurso
conhecido e sem provimento.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade, e lhe negaram provimento, contra o voto do Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
17/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MOINHO FLUMINENSE S.A. E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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