STF RE 42088 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERESSE LEGITIMO. CONCEITUAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
OFENSA A QUALQUER LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERESSE LEGITIMO. CONCEITUAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
OFENSA A QUALQUER LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RACHEL CARNEIRO DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: CIA. PREDIAL S.A. E OUTRO
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