STF RE 420899 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE,
decidida a questão à luz do contrato celebrado entre as partes e da
legislação infraconstitucional: incidência das Súmulas 282, 356 e 454
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE,
decidida a questão à luz do contrato celebrado entre as partes e da
legislação infraconstitucional: incidência das Súmulas 282, 356 e 454Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MTÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, EXAME, CLÁUSULA CONTRATUAL.
- DESNECESSIDADE, MENÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, SUFICIÊNCIA, EXAME, MATÉRIA,
DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00077 EMENT VOL-02164-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROVIDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO
BRASIL
ADVDO.(A/S) : SANDRA APARECIDA BARBOZA
AGDO.(A/S) : TANCREDO PUCCINELLI
ADVDO.(A/S) : ODENEY KLEFENS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (MLR).