STF RE 420974 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FGTS: Diferenças de correção monetária: índices para os
meses de julho de 1990 e março de 1991: ausência de questão de
direito temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo
5º, XXXVI, da CF: precedente (RE 318.644, 1ª T., 24.09.2002, Ilmar
Galvão, DJ 14.11.2002)
Ementa
FGTS: Diferenças de correção monetária: índices para os
meses de julho de 1990 e março de 1991: ausência de questão de
direito temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo
5º, XXXVI, da CF: precedente (RE 318.644, 1ª T., 24.09.2002, Ilmar
Galvão, DJ 14.11.2002)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00039 EMENT VOL-02197-06 PP-01097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGVDO.(A/S) : EDVALDO ALVES DE SOUSA LIMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOAQUIM COELHO NETO
ASSIST.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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