STF RE 421054 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTO - URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 - REFLEXOS EM JUNHO E
JULHO. Uma vez sedimentada a jurisprudência no sentido de
assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%,
considerado o salário de março, com repercussão nos meses de
abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução
incompatível com os ditames constitucionais.
Ementa
VENCIMENTO - URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 - REFLEXOS EM JUNHO E
JULHO. Uma vez sedimentada a jurisprudência no sentido de
assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%,
considerado o salário de março, com repercussão nos meses de
abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução
incompatível com os ditames constitucionais.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02301-04 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): ANA AUGUSTA MANOELI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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