STF RE 421096 ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à
correção monetária do FGTS pelo IPC de março de 1991 é de natureza
infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel. Min. Ilmar
Galvão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à
correção monetária do FGTS pelo IPC de março de 1991 é de natureza
infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel. Min. Ilmar
Galvão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
ao qual se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos os Embargos como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1245-ED-AgR (RTJ-168/411), RE-318644.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/01/05, (JAC).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 412447 AgR
ANO-2004 UF-RN TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00653
RE 411649 AgR
ANO-2005 UF-AL TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 04-03-2005 PP-00034 EMENT VOL-02182-05 PP-00963
Data do Julgamento
:
28/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-06 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : JUCELINO REGIS DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ AFFONSO CARRASCO
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