STF RE 421116 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/1916), RE-318644.
- O AI-434832-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração não conhecidos
em 16/11/2004.
- Os RE-421867-AgR, AI-435195-AgR foram objeto dos Embargos de
Declaração não conhecidos em 30/11/2004.
- O RE-421572-AgR, RE-422724-AgR e RE-423021-AgR foram objetos de
Embargos de Declaração não conhecidos em 16/12/2004.
- Os RE-421192-AgR, RE-421359-AgR, RE-421566-AgR, RE-421706-AgR,
RE-422545-AgR, RE-422757-AgR, RE-422766-AgR, RE-423337-AgR,
RE-423445-AgR e o RE-423450-AgR foram objeto dos embargos de declaração
não conhecidos em 16/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/06/04, (JVC).
Alteração: 16/03/05, (SVF).
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DJ 27-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02161-02 PP-00382
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DJ 27-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02161-03 PP-00414
AI 346145 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 27-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02161-03 PP-00429
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00024 EMENT VOL-02157-10 PP-01926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXSANDER DA CUNHA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO ALVES DE ANDRADE
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