STF RE 42114 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS, E SIM RECURSO ORDINÁRIO NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
Ementa
RECURSO - DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS, E SIM RECURSO ORDINÁRIO NO
PRAZO DE CINCO DIAS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01140 ADJ 08-02-1960 PP-00326 ADJ 17-07-1961 PP-00188 RTJ VOL-00010-01 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: A.G. GREANWOOD COMPAMY
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/11/2015, OJR.
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