STF RE 42123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO CONSTAR O INSTRUMENTO E ISSO
POR OMISSAO DO SERVENTUARIO. A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA.
Ementa
AGRAVO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO CONSTAR O INSTRUMENTO E ISSO
POR OMISSAO DO SERVENTUARIO. A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-04 PP-01233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. LANIFÍCIO LAPA
RECORRIDA: GENY DE OLIVEIRA
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