STF RE 42133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E CABIVEL O RECURSO EX - OFFICIO E EXCLUEM - SE OS HONORARIOS DE
ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
E CABIVEL O RECURSO EX - OFFICIO E EXCLUEM - SE OS HONORARIOS DE
ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM AFONSO FERREIRA E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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