STF RE 42137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL. A EXPRESSAO "PARTE DO
PREDIO", EMPREGADA NO ART. 15, N. IV, DA LEI N. 1.300, E MAIS AMPLA
DO QUE A PALAVRA "COMODOS", USADA PELO DECRETO LEI N. 6.739. O
INCISO V DO MESMO ARTIGO 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DE
NECESSIDADE, ALUDE A "OUTRO PREDIO".
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL. A EXPRESSAO "PARTE DO
PREDIO", EMPREGADA NO ART. 15, N. IV, DA LEI N. 1.300, E MAIS AMPLA
DO QUE A PALAVRA "COMODOS", USADA PELO DECRETO LEI N. 6.739. O
INCISO V DO MESMO ARTIGO 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DE
NECESSIDADE, ALUDE A "OUTRO PREDIO".Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01314 RTJ VOL-00010-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINAGOGA CENTRO ISRAEL
RECORRIDO: CINEMAS UNIDOS LTDA.
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