STF RE 421390 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da
caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de
ex-combatente, que não alcança nível constitucional.
2.
Ex-combatente. Pensão por morte. O acórdão recorrido que,
considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L.
4.242/63 - para caracterizar a recorrida como dependente - e o art.
53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte,
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a
qual o direito à pensão especial de ex-combatente decorre da
legislação vigente à época do seu falecimento (MS 21.610, Velloso,
RTJ 175/115; MS 21.707, Marco Aurélio, RTJ 161/121).
Ementa
1.Recurso extraordinário: descabimento: debate acerca da
caracterização da recorrida como beneficiária de pensão por morte de
ex-combatente, que não alcança nível constitucional.
2.
Ex-combatente. Pensão por morte. O acórdão recorrido que,
considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L.
4.242/63 - para caracterizar a recorrida como dependente - e o art.
53, II e III, do ADCT - para deferir a pensão por morte,
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a
qual o direito à pensão especial de ex-combatente decorre da
legislação vigente à época do seu falecimento (MS 21.610, Velloso,
RTJ 175/115; MS 21.707, Marco Aurélio, RTJ 161/121).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02231-04 PP-00735 RTJ VOL-00201-02 PP-00773 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 263-267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MAGDA SOARES BARBOSA
ADV.(A/S) : CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA E OUTRO(A/S)
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