STF RE 42141 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, EM VISTA DA SUPERVENIENCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 QUE, NO ART. 5, ACRESCENTOU AO ART. 101
DA CONSTITUIÇÃO O PAR 2, POR FORÇA DO QUAL INCUMBE AS TURMAS O
JULGAMENTO DEFINITIVO DAS MATERIAS ENUMERADAS NOS INCISOS I, H (COM
RESSALVA DA ALINEA A DO PAR 1), II, A E B E III DO MESMO ARTIGO.
Ementa
PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, EM VISTA DA SUPERVENIENCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 QUE, NO ART. 5, ACRESCENTOU AO ART. 101
DA CONSTITUIÇÃO O PAR 2, POR FORÇA DO QUAL INCUMBE AS TURMAS O
JULGAMENTO DEFINITIVO DAS MATERIAS ENUMERADAS NOS INCISOS I, H (COM
RESSALVA DA ALINEA A DO PAR 1), II, A E B E III DO MESMO ARTIGO.Decisão
Julgaram prejudicados os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01792 EMENT VOL-00656-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA
EMBDA.: S/A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
ADV. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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