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Jurisprudência


STF RE 42143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 21/05/1959
Data da Publicação : DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01326
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOSEJA LLAMBIES SIVERA RECORRIDO: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
Referência legislativa : Número de páginas: 7. Alteração: 13/11/2015, RRI.
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