STF RE 42145 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Reajustamento pecuário. Proferida, que foi a sentença de primeira instância antes da lei nº 2.804, de 1956, estava a mesma sujeita ao Recurso "ex officio". Aplicação da Súmula nº 275. R.E. Conhecido e provido.
Ementa
- Reajustamento pecuário. Proferida, que foi a sentença de primeira instância antes da lei nº 2.804, de 1956, estava a mesma sujeita ao Recurso "ex officio". Aplicação da Súmula nº 275. R.E. Conhecido e provido.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª Turma, em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01617 EMENT VOL-00726-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : RIVALDO VARELA DE SOUSA
ADV. : JOSÉ NICODEMOS
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