STF RE 42149 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU QUE O CASAMENTO RELIGIOSO, PARA PRODUZIR
SEUS EFEITOS, SEJA ATO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU QUE O CASAMENTO RELIGIOSO, PARA PRODUZIR
SEUS EFEITOS, SEJA ATO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-00804 RTJ VOL-00010-01 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CAIXA DE AP. E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS
E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
RECORRIDA. : FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA
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