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Jurisprudência


STF RE 42152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA RESOLVER SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DA REVISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 15/09/1959
Data da Publicação : DJ 10-12-1959 PP-16701 EMENT VOL-00413-02 PP-00773 ADJ 21-03-1960 PP-00716
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ADMARIO JOSÉ RODRIGUES RECORRIDO: MANOEL NUNES DA FONSECA
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