STF RE 421547 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM
RECORRER.
Não havendo sucumbência, nesta instância, não há
interesse em recorrer por parte da empresa pública.
Agravo
regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento
sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos
termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM
RECORRER.
Não havendo sucumbência, nesta instância, não há
interesse em recorrer por parte da empresa pública.
Agravo
regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento
sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos
termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02174-04 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO INÁCIO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : JOSÉ ARAÚJO DE LIMA E OUTRO (A/S)