STF RE 42168 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reintegração de funcionário demitido por corrupção passiva. Arquivamento de inquérito não traduz absolvição, desde que não interfere prescrição. Flagrante ao receber o funcionário um cheque das mãos do interessado na corrupção.
Falta de direito à reintegração.
Ementa
Reintegração de funcionário demitido por corrupção passiva. Arquivamento de inquérito não traduz absolvição, desde que não interfere prescrição. Flagrante ao receber o funcionário um cheque das mãos do interessado na corrupção.
Falta de direito à reintegração.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01241 ADJ 27-11-1961 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE SOUZA NUNES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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