STF RE 421727 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE,
APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
226.855 E 248.188, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA ET ULTRA PETITUM", UMA VEZ QUE A
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL TERIA ABORDADO, UNICAMENTE, O PLANO
COLLOR I (ABRIL/90).
Acórdão impugnado que se manifestou sobre os
Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março,
abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91).
Recurso
extraordinário da Caixa econômica Federal que também se referiu a
todos os planos econômicos mencionados.
Balda inexistente.
Agravo
regimental a que se nega provimento, remetendo o advogado dos
agravantes a uma leitura mais atenta dos autos.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE,
APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
226.855 E 248.188, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA ET ULTRA PETITUM", UMA VEZ QUE A
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL TERIA ABORDADO, UNICAMENTE, O PLANO
COLLOR I (ABRIL/90).
Acórdão impugnado que se manifestou sobre os
Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março,
abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91).
Recurso
extraordinário da Caixa econômica Federal que também se referiu a
todos os planos econômicos mencionados.
Balda inexistente.
Agravo
regimental a que se nega provimento, remetendo o advogado dos
agravantes a uma leitura mais atenta dos autos.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06) Análise: (ANA) Revisão: ().
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/916), RE-248188.
Inclusão: 18/02/05 (CSM).
Alteração: 13/05/05 (COF).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ TERZIO CHAIB JUNQUEIRA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTRO (A/S)
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