STF RE 421835 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV.
I. - Gratificação
incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista
de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração,
sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento
administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto,
somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com
observância do contraditório ou do devido processo legal
administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV.
I. - Gratificação
incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista
de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração,
sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento
administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto,
somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com
observância do contraditório ou do devido processo legal
administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
ABSTENÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO POR
PRODUÇÃO SUPLEMENTAR, (GPS), DESCONTO, PARCELA ANTECIPADA, TÍTULO,
RESTITUIÇÃO, COFRE PÚBLICO, PENDÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: MS-24268, RE-158543 (RTJ-156/1042).
Número de páginas: (9). Análise:(RCO/JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/03/05, (JVC).
Alteração: 27/03/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02175-05 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALMERINDA DE JESUS
ADV.(A/S) : PEDRO BORGES DE LEMOS FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL BAPTISTA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MELILLO DINIS DO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão