STF RE 42184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESBULHO POSSESSORIO (ART. 161, PARAGRAFO 1, N II, DO CÓDIGO PENAL).
TRATANDO-SE DE CONDOMINIO PRO INDIVISO, NÃO PODE A CONDOMINO SER
SUJEITO ATIVO DESSE CRIME.
Ementa
ESBULHO POSSESSORIO (ART. 161, PARAGRAFO 1, N II, DO CÓDIGO PENAL).
TRATANDO-SE DE CONDOMINIO PRO INDIVISO, NÃO PODE A CONDOMINO SER
SUJEITO ATIVO DESSE CRIME.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-05 PP-01847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESPÓLIO DE D. JOANA CARAÇA, POR SEU IVENTARIANTE
JOSÉ MACHADO SOBRINHO
RECORRIDO. : OSWALDO RODRIGUES DA SILVA
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