STF RE 42186 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFORME DEFLUI DO NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, O PODER JUDICIARIO
NÃO PODE, A PRETEXTO ALGUM USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA DE AUMENTAR
VENCIMENTOS.
Ementa
CONFORME DEFLUI DO NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, O PODER JUDICIARIO
NÃO PODE, A PRETEXTO ALGUM USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA DE AUMENTAR
VENCIMENTOS.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05853 EMENT VOL-00435-02 PP-00594 ADJ 01-10-1962 PP-00491 ADJ 15-05-1961 PP-00050 RTJ VOL-00014-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
RECDO.: INÁ ARAUJO DE MORAIS REGO E OUTROS
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 339 do STF.
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/01/2011, TBS.
Alteração: 18/09/2015, FSB.
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