STF RE 42195 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL MEDIANTE VISTO CONSULAR,
AUTORIZADO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NÃO PODEM O
MINISTRO DA FAZENDA E AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS IMPEDIR, DE
ACORDO COM A LEI N 2.145, A ENTRADA DO CARRO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Ementa
PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL MEDIANTE VISTO CONSULAR,
AUTORIZADO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NÃO PODEM O
MINISTRO DA FAZENDA E AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS IMPEDIR, DE
ACORDO COM A LEI N 2.145, A ENTRADA DO CARRO NO TERRITÓRIO NACIONAL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01172 ADJ 18-01-1960 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAULO RIBENBOIM
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