STF RE 42198 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO DO PARANA A
CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E TÃO SÓ
PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Ementa
DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO DO PARANA A
CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E TÃO SÓ
PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00808 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO. : IRÊNIO CHAVES DA FONTOURA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/11/2015, WSA.
Mostrar discussão