STF RE 42200 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A lei estadual pode ampliar as garantias aos servidores do Estado, como p. ex. mandar computar, para todos os efeitos, os serviços prestados á União.
Ementa
A lei estadual pode ampliar as garantias aos servidores do Estado, como p. ex. mandar computar, para todos os efeitos, os serviços prestados á União.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: HILTON PERINI
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