STF RE 42211 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR - PROMOÇÃO POR COMBATE AO MOVIMENTO COMUNISTA - QUANDO NÃO
CABE - LEI N. 1.267, DE 1950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
MILITAR - PROMOÇÃO POR COMBATE AO MOVIMENTO COMUNISTA - QUANDO NÃO
CABE - LEI N. 1.267, DE 1950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01182 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: NEREU CHELREO CORREIA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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