STF RE 42215 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. A FALTA DE EXATO ENQUADRAMENTO DA LESÃO OU
DOENCA PROFISSIONAL NA TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÕES, CABE AO
PERITO DO JUÍZO CLASSIFICA-LA, NÃO FICANDO O JUDICIARIO ADSTRITO A
OPINIAO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA INTERVENÇÃO SE LIMITA AOS
CASOS EM QUE A SOLUÇÃO DEVE SER AMIGÁVEL, E NÃO JUDICIAL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. A FALTA DE EXATO ENQUADRAMENTO DA LESÃO OU
DOENCA PROFISSIONAL NA TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÕES, CABE AO
PERITO DO JUÍZO CLASSIFICA-LA, NÃO FICANDO O JUDICIARIO ADSTRITO A
OPINIAO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA INTERVENÇÃO SE LIMITA AOS
CASOS EM QUE A SOLUÇÃO DEVE SER AMIGÁVEL, E NÃO JUDICIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01191 ADJ 24-07-1961 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: MANOEL COELHO LOPES
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