STF RE 42217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDUSTRIARIO. APOSENTADORIA QUE, DECORRIDOS CINCO ANOS, SE TORNA
DEFINITIVA.
Ementa
INDUSTRIARIO. APOSENTADORIA QUE, DECORRIDOS CINCO ANOS, SE TORNA
DEFINITIVA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01200 ADJ 18-01-1960 PP-00123 ADJ 05-02-1962 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: MANOEL JOSÉ MARTINS
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