STF RE 42219 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO VOLUNTARIA INTERPOSTA A DESTEMPO. SEU NÃO CONHECIMENTO. E
DE CONHECER-SE, TODAVIA, DO RECURSO EX-OFFICIO NÃO INTERPOSTO
FORMALMENTE, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO. SUA NÃO OCORRENCIA. AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 13., LETRA B DO DECRETO N. 1.918, DE 1937, ESTAO
OBRIGADAS A RECOLHER AO IAPI AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
RELATIVAS A OPERARIOS LIVREMENTE ENGAJADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS, MORMENTE QUANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES TENHAM SIDO ARRECADADAS
PARA O ALUDIDO FIM.
Ementa
APELAÇÃO VOLUNTARIA INTERPOSTA A DESTEMPO. SEU NÃO CONHECIMENTO. E
DE CONHECER-SE, TODAVIA, DO RECURSO EX-OFFICIO NÃO INTERPOSTO
FORMALMENTE, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO. SUA NÃO OCORRENCIA. AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 13., LETRA B DO DECRETO N. 1.918, DE 1937, ESTAO
OBRIGADAS A RECOLHER AO IAPI AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
RELATIVAS A OPERARIOS LIVREMENTE ENGAJADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS, MORMENTE QUANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES TENHAM SIDO ARRECADADAS
PARA O ALUDIDO FIM.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01209 ADJ 17-07-1961 PP-00189 ADJ 18-01-1960 PP-00125 RTJ VOL-00010-01 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS