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Jurisprudência


STF RE 42219 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APELAÇÃO VOLUNTARIA INTERPOSTA A DESTEMPO. SEU NÃO CONHECIMENTO. E DE CONHECER-SE, TODAVIA, DO RECURSO EX-OFFICIO NÃO INTERPOSTO FORMALMENTE, POR SE TRATAR DE DECISÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SUA NÃO OCORRENCIA. AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 13., LETRA B DO DECRETO N. 1.918, DE 1937, ESTAO OBRIGADAS A RECOLHER AO IAPI AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA RELATIVAS A OPERARIOS LIVREMENTE ENGAJADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, MORMENTE QUANDO TAIS CONTRIBUIÇÕES TENHAM SIDO ARRECADADAS PARA O ALUDIDO FIM.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 04/08/1959
Data da Publicação : DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01209 ADJ 17-07-1961 PP-00189 ADJ 18-01-1960 PP-00125 RTJ VOL-00010-01 PP-00605
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS