STF RE 422192 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART.
102, III DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA STF Nº 281.
1. Decisão
monocrática que julga recurso inominado em Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais. Impossível o conhecimento de apelo
extremo interposto diretamente contra ela, sem o anterior manejo do
agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, pois não exauridos os
recursos das instâncias ordinárias (art. 102, III da CF/88 e Súmula
STF nº 281).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART.
102, III DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA STF Nº 281.
1. Decisão
monocrática que julga recurso inominado em Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais. Impossível o conhecimento de apelo
extremo interposto diretamente contra ela, sem o anterior manejo do
agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, pois não exauridos os
recursos das instâncias ordinárias (art. 102, III da CF/88 e Súmula
STF nº 281).
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, RELATOR, TURMA RECURSAL,
JUIZADO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, SÚMULA,
TRIBUNAL "A QUO", CONTRARIEDADE, CABIMENTO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000252
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUM-000025
(TURMA RECURSAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO).
LEG-FED SUM-000026
(TURMA RECURSAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00034 EMENT VOL-02169-06 PP-01017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO NETTO ANDRADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CÂNDIDO TEIXEIRA
ADVDO.(A/S) : DÉLIA MARA HERMÓGENES
Mostrar discussão