STF RE 42221 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PROFESSOR. ISENÇÃO APENAS A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (ART. 203). RECURSO EXTRSORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PROFESSOR. ISENÇÃO APENAS A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (ART. 203). RECURSO EXTRSORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, em parte. Unânime. 1ª T., em 22.1.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO SABOYA BARBOSA
ADV. : FLÁVIO FERREIRA DA CUNHA
Mostrar discussão