STF RE 422239 MC-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO
EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO
EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMADecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OBJETO, DECISÃO, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO
PERFEITO, ACORDO, TERMO DE ADESÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO,
CONTA, (FGTS).
Legislação
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: resolvendo Questão de Ordem, referendada a decisão
proferida pelo relator.
Acórdão citado: AC-272; RTJ-174/437-438.
Decisões Monocráticas citadas: RE 427067 MC, RE 427185 MC.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA).
Inclusão: 06/12/04, (CFC).
Alteração: 01/12/05, (CSV).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 422250 MC-QO
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 26-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02174-04 PP-00719
RE 422405 MC-QO
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 03-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02175-05 PP-00836
LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 308-313
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02174-04 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : TUTÉCIO GOMES DE MELLO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MARIA LÚCIA DE ABREU AMORIM
ADV.(A/S) : EDNA CAVALCANTE DE SOUZA
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