STF RE 42229 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O pedido para a reserva feita por militar só constitui declaração de vontade quando se realiza. No caso houve desistencia do mesmo para torna-la sem efeito.
Ementa
O pedido para a reserva feita por militar só constitui declaração de vontade quando se realiza. No caso houve desistencia do mesmo para torna-la sem efeito.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01248 ADJ 08-10-1962 PP-02904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WASHINGTON PEIXOTO VALE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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