STF RE 422403 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE.
O recurso há de estar formalizado
no prazo disciplinado em lei. Apurada a ausência de assinatura na
petição de encaminhamento e nas razões apresentadas, é descabida a
conversão em diligência.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE.
O recurso há de estar formalizado
no prazo disciplinado em lei. Apurada a ausência de assinatura na
petição de encaminhamento e nas razões apresentadas, é descabida a
conversão em diligência.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ NASCIMENTO FERRADEIRA
ADV.(A/S) : IRIS COSTA RODRIGUES SECO
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