STF RE 42241 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 2.873/56 NÃO PODE ATUAR SOBRE A AVALIAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES NO TRABALHO OCORRIDOS ANTERIORMENTE A
20 DE SETEMBRO DE 1956, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Ementa
A LEI N. 2.873/56 NÃO PODE ATUAR SOBRE A AVALIAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES NO TRABALHO OCORRIDOS ANTERIORMENTE A
20 DE SETEMBRO DE 1956, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOB FRANCISCO PEDRO E OUTROS
RECORRIDO: SAINT JOHN DEL MINIG C LTDA
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