STF RE 422441 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Suspensão condicional do processo: descabimento.
Não
há falar em suspensão condicional do processo, se o Ministério
Público, titular constitucional da ação penal (CF, art. 129, I), de
forma devidamente fundamentada, deixa de propô-la, e o Juiz concorda
com a recusa: precedentes.
Ementa
Suspensão condicional do processo: descabimento.
Não
há falar em suspensão condicional do processo, se o Ministério
Público, titular constitucional da ação penal (CF, art. 129, I), de
forma devidamente fundamentada, deixa de propô-la, e o Juiz concorda
com a recusa: precedentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.08.2004.
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00078 EMENT VOL-02164-04 PP-00015 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 511-519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) : HENRIQUE ISLEB
RECDO.(A/S) : ADILSON SCHRAMM
RECDO.(A/S) : AFONSO JOÃO DA SILVA
RECDO.(A/S) : CELSO RIZZOTTO
RECDO.(A/S) : CEZAR BORN DA COSTA
RECDO.(A/S) : CLEITON JUAREZ DALMOLIN
RECDO.(A/S) : CRISTINA SIEDELMANN SCHWEDER
RECDO.(A/S) : DELMAR JOSÉ BALESTIERI
RECDO.(A/S) : EDUARDO FIUZA LIMA
RECDO.(A/S) : ELMO RICHTER
RECDO.(A/S) : FABRÍCIO VOLPI DAROS
RECDO.(A/S) : GILBERTO CECÍLIO JÚNIOR
RECDO.(A/S) : GILBERTO PAULUS
RECDO.(A/S) : GILSON SEIBT
RECDO.(A/S) : GIOVANI TAMBOSETTI
RECDO.(A/S) : GIULIANO ANATOLI MAESTRI
RECDO.(A/S) : GUENTHER OSTE
RECDO.(A/S) : HEINZ GERHARD BAUMANN
RECDO.(A/S) : ILSO DALCASTAGNE
RECDO.(A/S) : ITAMAR DE MIRANDA
RECDO.(A/S) : JOÃO WALTER HORST
RECDO.(A/S) : JOHNNY CARLOS TRIDAPALLI
RECDO.(A/S) : JORGE LUIZ RODACKI
RECDO.(A/S) : JOSÉ CARDOSO FILHO
RECDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO THEISS
RECDO.(A/S) : LAWRENCE SEFTON CAMPOS
RECDO.(A/S) : LUCIANA TIEFENSEE
RECDO.(A/S) : LÚCIO WALTRICH
RECDO.(A/S) : LUI KA CHI
RECDO.(A/S) : MÁRCIO CARMINE LIMONGE
RECDO.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ GROSS
RECDO.(A/S) : MÁRIO CLÓVIS CARDOSO
RECDO.(A/S) : MAURÍCIO LUIZ ALTEMBURG
RECDO.(A/S) : MAX MÁRIO GRASSMANN
RECDO.(A/S) : NAZÁRIO DELLING
RECDO.(A/S) : ODAIR BYLLARDT
RECDO.(A/S) : PAULO CARLOS DAROIT
RECDO.(A/S) : ROBERTO CARLOS CARNEIRO
RECDO.(A/S) : ROSANE SACKL POFFO
RECDO.(A/S) : RUY EDUARDO WILLECKE
RECDO.(A/S) : SANDRA REGINA WESTAB KOCH
RECDO.(A/S) : SÉRGIO GERENT
RECDO.(A/S) : VALDIR REIS
RECDO.(A/S) : VALMIR BORGES
RECDO.(A/S) : WALTER CARRARO
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS CERCATO PADILHA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000696
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
Acórdãos citados: HC 75343 (TRIBUNAL PLENO) (RTJ -
177/1293), HC 82004, HC 83458.
- O RE 422441 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
29/03/2005.
Número de páginas: (15). Análise:(JVC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 21/02/05, (CSM).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
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