STF RE 42247 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO CONTADOS OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO
ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE, NA FASE EXECUTORIA, FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ementa
SÃO CONTADOS OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO
ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE, NA FASE EXECUTORIA, FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02507 EMENT VOL-00483-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CARLOS SANDERSON DE QUEIROZ
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