STF RE 422489 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA.
EXTENSÃO A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Para estender ao
agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-moradia,
o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4º, da
Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78,
do Estado do Espírito Santo.
2. O deslinde da questão posta nos
autos, portanto, depende do exame da legislação local, o que é
inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 280.
Precedentes: RE 113.622 e RE 232.027.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA.
EXTENSÃO A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Para estender ao
agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-moradia,
o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4º, da
Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78,
do Estado do Espírito Santo.
2. O deslinde da questão posta nos
autos, portanto, depende do exame da legislação local, o que é
inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 280.
Precedentes: RE 113.622 e RE 232.027.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00021 EMENT VOL-02214-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE - ES- ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E OUTRO
AGDO.(A/S) : BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO VIEIRA E OUTRO (A/S)
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