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Jurisprudência


STF RE 42249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NOTA PROMISSORIA - INSUFIENCIA DOS PODERES DOS REPRESENTANTES DO CO-OBRIGADO - EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA FÉ.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 20/08/1959
Data da Publicação : DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00723 ADJ 17-07-1961 PP-00189 ADJ 08-02-1960 PP-00328 RTJ VOL-00010-01 PP-00606
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.; RECDO.: TERQUINIO MARQUES FERREIRA
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