STF RE 422525 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. O agravante
não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3.
Inaplicabilidade da MP nº 32, de 15 de janeiro de 1989, em
cadernetas de poupança contratadas ou renovadas antes de sua entrada
em vigor. 4. Direito adquirido. Inexistência. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. O agravante
não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3.
Inaplicabilidade da MP nº 32, de 15 de janeiro de 1989, em
cadernetas de poupança contratadas ou renovadas antes de sua entrada
em vigor. 4. Direito adquirido. Inexistência. 5. Agravo regimental
a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO, (IPC), CORREÇÃO, SALDO,
CADERNETA DE POUPANÇA, CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO, ANTERIORIDADE,
VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00038 EMENT VOL-02172-05 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ
ADV.(A/S) : LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : ADAMS GIAGIO E OUTRO (A/S)
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