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Jurisprudência


STF RE 422546 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Frente ao descompasso entre a decisão impugnada e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório
Decisão
Indexação - AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, SALDO, CONTA, (FGTS), (JUNHO DE 1987), (JANEIRO DE 1989), (MARÇO DE 1990), (ABRIL DE 1990), (MARÇO DE 1991). AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 18/01/05, (CFC).

Data do Julgamento : 21/09/2004
Data da Publicação : DJ 17-12-2004 PP-00056 EMENT VOL-02177-04 PP-00720
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ EDNIZ MARTINS GOMES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
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