STF RE 42257 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO - PRAZO
PRESCRICIONAL DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO; QUANDO COMECA A CORRER.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO - PRAZO
PRESCRICIONAL DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO; QUANDO COMECA A CORRER.Decisão
Conhecido o recurso, unânimemente, deu-se-lhe provimento contra o voto do Sr. Ministro Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
11/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05853 EMENT VOL-00435-02 PP-00613 ADJ 15-05-1961 PP-00051 ADJ 01-10-1962 PP-00492 RTJ VOL-00014-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: C. M. TEIXEIRA
RECDA.: MASSA FALIDA DE C. M. TEIXEIRA
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