STF RE 42268 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNÇÃO DA PROPRIA NATUREZA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. QUESTÃO DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTENTES OS
ALEGADOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
FUNÇÃO DA PROPRIA NATUREZA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. QUESTÃO DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTENTES OS
ALEGADOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-03 PP-00934 ADJ 26-06-1961 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CUNHA BUENO E CIA
RECORRIDA. : ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/09/2015, WSA.
Mostrar discussão