STF RE 422686 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E
CONTRATO DE MÚTUO. RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
(LEI 8.078/90).
1. A análise do recurso extraordinário envolveria
apreciação de fatos e de legislação infraconstitucional (Código de
Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90).
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E
CONTRATO DE MÚTUO. RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
(LEI 8.078/90).
1. A análise do recurso extraordinário envolveria
apreciação de fatos e de legislação infraconstitucional (Código de
Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90).
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, INTERPRETAÇÃO,
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA CONTRATUAL, INCIDÊNCIA,
CÓDIGO DE AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR.
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-252552-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00049 EMENT VOL-02170-04 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE - CAPEMI
ADVDO.(A/S) : DIANA M. T. M. OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDIONOR JOSÉ LOBO
ADVDO.(A/S) : LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE E OUTRO (A/S)
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