STF RE 42270 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSULTOR JURÍDICO DE TERRRITÓRIO FEDERAL EXTINTO - APLICAÇÃO DA LEI NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA DISPONIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONSULTOR JURÍDICO DE TERRRITÓRIO FEDERAL EXTINTO - APLICAÇÃO DA LEI NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA DISPONIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI
RECORRIDA: UNIÃO DEFERAL
Mostrar discussão