STF RE 42272 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01633 ADJ 07-03-1960 PP-00574 ADJ 11-12-1961 PP-00452 RTJ VOL-00011-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO FALCO
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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