STF RE 42275 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MISSIONARIO - NÃO TEM DIREITO A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PELA
INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 2.145, DE
1953.
Ementa
MISSIONARIO - NÃO TEM DIREITO A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PELA
INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 2.145, DE
1953.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão contra o voto do Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01364 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ROBERTO LEE CARLTON
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