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Jurisprudência


STF RE 42276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CITAÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR NO PRAZO DO ARTIGO 166, PARAGRAFO 2. DO C.P.C., TEM FORÇA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. SE HÁ DEMORA DA PARTE DO OFICIAL DA DILIGENCIA, ESSA E IMPUTAVEL AO JUÍZO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 15/09/1959
Data da Publicação : DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01364 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO RECORRIDOS: MANOEL TEIXEIRA E OUTROS
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