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Jurisprudência


STF RE 42284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Incapacidade total e permanente - Indenização adequada, ante a inocorrência de incapacidade temporária - Não conhecimento do extraordinário.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 27/08/1959
Data da Publicação : DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01216 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: VICENTE DEFILLO RECORRIDA: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA
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